Lei da Transparência, Municípios

26/05/2011 - 15h42
Um terço dos municípios deve descumprir Lei de Transparência
FOLHA DE SÃO PAULO

Cerca de 25% dos municípios com entre 50 mil e 100 mil habitantes não deve cumprir o prazo, previsto na Lei de Transparência, para a publicação das contas públicas na Internet. A lei, que está em vigor desde 27 de maio de 2009, deu aos municípios de tamanho médio dois anos para a criação de portais de transparência dos dados públicos.

A punição para os prefeitos que descumprirem a Lei de Transparência incluem desde a
exclusão do município das transferências voluntárias da União,
o impedimento de receber benefícios fiscais e
até o enquadramento do chefe de governo na Lei de Improbidade Administrativa.
A Lei de Transparência exige ainda
a realização de audiências públicas e
a implantação de um sistema integrado de administração financeira e controle.

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